PL de Morando escancara as portas para pivatização da Faculdade de Direito

Sem qualquer debate prévio com a comunidade escolar, nesta quarta-feira (16) o governo Morando encaminhou ao legislativo e fez aprovar a PL 90/2020, que transforma a Faculdade de Direito de SBC em “empresa pública”, alterando sua estrutura e abrindo possibilidades para sua privatização.

Em nota em sua página no Facebook, o Centro Acadêmico XX de Agosto denuncia a falta de diálogo da administração, o caráter privatista e de desmonte da Faculdade de Direito do projeto imposto pelo governo Morando.

Por sua vez, ao votar e aprovar este Pl sem qualquer diálogo com a comunidade escolar, também os vereadores da cidade expõem sua subserviência ao executivo e demonstram completo descompromisso com a democracia, com a educação e com a própria história da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Em apoio à luta da comunidade escolar da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, e para que os riscos da PL sejam esclarecidos, reproduzimos abaixo a nota do Centro Acadêmico XX de Agosto:

SOBRE O PROJETO DE LEI

O referido projeto propõe a alteração do regime jurídico da instituição de Autarquia Municipal para “Empresa Pública”, bem como permite a criação de demais cursos em nossa faculdade.

A alteração do regime jurídico para Empresa Pública ensejará alteração da organização orçamentária da faculdade, que deverá repassar eventuais superávits na forma de lucro para o município. Enquanto entidade autárquica municipal, a FDSBC, respeitados os planejamentos legais orçamentários, tem total independência de suas finanças.

O projeto de lei foi proposto e votado em 15/12/2020, às pressas, sem prévia consulta aos alunos e às instituições que os representam.

SOBRE OS PROBLEMAS E AS CONSEQUÊNCIAS

O projeto ora proposto foi discutido a despeito da consulta e da opinião dos que fazem, ao longo das gerações, a gloriosa Direito São Bernardo ter o seu destaque nacional: os alunos e professores que, enquanto embarcam na jornada da graduação ou especialização, depositam na instituição a confiança da excelência que perdura ao longo dos 56 anos, inclusive, com a presença, inclusive, de um membro do STF, o notável Enrique Ricardo Lewandowski .

A alteração no tipo jurídico e a eventual inserção de demais cursos em nossa instituição pode desfavorecer a cultura de tradicional centro de formação jurídica, na medida em que a multidisciplinaridade não necessariamente coopera para o ensino jurídico, postas as diferenças de escopo, assim como a troca do nome de nossa instituição pode desconfigurar seu legado e reconhecimento perante o público jurídico.

Ademais, a alteração de tipo jurídico representa a abertura de um caminho que poderá favorecer uma eventual participação de empresas privadas em nossa instituição. As privatizações nos cursos de ensino superior são comumente tratadas e representadas pelo sucateamento das estruturas, pela precarização do trabalho dos professores e dos demais colaboradores e pelos constantes aumentos de custos que não são proporcionais às melhorias. Além disso, a FDSBC é superavitária e presta um serviço gratuito de assistência jurídica à sociedade, por ser de instituição de interesse público. Eventual privatização transformará nossa faculdade em mera fonte de lucro para seus credores, em detrimento das qualidade de ensino.

Poderá, ainda, haver descaracterização do nome e dos símbolos da faculdade, causando prejuízo aos alunos formandos e formados que terão em seu currículo o curso de uma faculdade cuja marca foi extinta para abertura de uma reformulação que não é garantia de sucesso.

Sobre a questão orçamentária, é nítido que tal alteração não se propõe a melhorar as estruturas da FDSBC, visto que eventuais superávits serão repassados, na forma de lucro para o município. Assim, tal alteração poderá representar um benefício para a administração pública municipal, mas um malefício para a instituição, como foi a notável “lei da Sangria”, notoriamente o maior escândalo de retirada de valores de nossa instituição.

Reforçamos que tal evento se deu em sessão extraordinária, sendo apresentado, discutido, votado e aceito num espaço de um único dia (15/12/2020), ignorando todas as comissões de análise de criação de lei. Assim, é nítido que tal proposta é desonesta com toda comunidade da FDSBC, visto que em nenhum momento houve qualquer consulta aos alunos e professores, que seriam os maiores interessados, acerca dessas mudanças. Pelo contrário, o que há é um PL passado num apagar de luzes de um ano caótico que só reflete a postura DESLEAL e COVARDE do Executivo e Legislativo de São Bernardo do Campo.

Portanto, o Centro Acadêmico XX de Agosto CONVOCA os alunos para que compartilhem esse documento com demais, ex-alunos, cidadãos ajudados pela nossa autarquia no decorrer de cinco décadas e meia de história para que tal projeto de lei que dá espaço para um sucateamento ainda maior de nossa instituição seja descaracterizado. Cobrem seus representantes na câmara.

Segue link do áudio da sessão extraordinária:https://www.camarasbc.sp.gov.br/…/1118-12-sessao…

• Orlando Morando – Orlando Morando (@orlandomorando) • Fotos e vídeos do Instagram
• Alex Mognon – (11) 4331-4287 – A favor – Alex Mognon (@alex.mognon) • Fotos e vídeos do Instagram
• Ana Nice Martins de Carvalho – ananice@camarasbc.sp.gov.br – Contra
• Antônio Carlos da Silva – acs_toninho@camarasbc.sp.gov.br – Ausente
• José Aurélio Bacelar de Paula – aureliobacelar@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• João Batista Ramos da Silva – vereadorjoaobatista@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Eliezer Mendes – eliezermendes@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Manuel Pereira Martins – drmanuel@camarasbc.sp.gov.br – Ausente
• Mario de Abreu – mariodeabreu@camarasbc.sp.gov.br – Ausente
• Estevão Camolesi – estavaocamolesi@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Ferrarezi – ferrarezi@camarasbc.sp.gov.br – Ausente
• Francisco Silva – fransilva@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Josias João de Paz – gordodaadega@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Índio – indio@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Ivan Silva – ivansilva@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Joilson Santos – joilsonsantos@camarasbc.sp.gov.br – Abstenção
• Jorge Araújo – jorgearaujo@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Juarez – juareztudoazul@camarasbc.sp.gov.br – Impedido
• Julio Fuzari – julinhofuzari@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Martins Gonçales Martins – martins@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Mauro Miaguti – mauromiaguti@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Minami – (11) 4125-3438 – A favor
• Zezinho Soares – pastorzezinho@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Pery Rodrigues dos Santos – perycartola@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Rafael Demarchi – rafaeldemarchi@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Reginaldo Burgês – reginaldoburgues@camarasbc.sp.gov.br – A favor
• Tião Mateus – tiaomateus@camarasbc.sp.gov.br – Abstenção
• Toninho Tavares – toninhotavares@camarasbc.sp.gov.br – A favor

Em breve, informaremos o resto da comunidade acadêmica sobre os próximos passos para que tal quadro seja revertido, e que mais um ataque à nossa instituição seja repelido. A Direito São Bernardo é um patrimônio de todos os cidadãos da região do ABC, e um ataque a esta, em meio a pandemia, somente notificado após sua aprovação, é um ato de covardia. Atenciosamente,

Centro Acadêmico XX de Agosto – CAXXA“

Imagem em destaque extraída do Perfil de Eliana Ferreira, no Facebook.